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PLENÁRIO DO STF DECIDE: ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA COFINSICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA COFINSContinuar lendo
REFIS DA CRISEPortaria Conjunta nº 7, da PGFN/RFB de 15/10/2013 Regulamenta reabertura do Refis.Continuar lendo
REVISÃO DO FGTS - TR x INPC OU IPCA - RECUPERAR DIFERENÇA DE ATÉ 88,30%A Correção Monetária do FGTS pela TR(Taxa Referencial) nos últimos 12 meses foi igual a 0% e a inflação foi mais de 6%. De 1999 a 2013 a diferença entre a TR e o INPC ou IPCA é de 88,30%.Continuar lendo
STF determina a exclusão do ICMS da base cálculo do PIS e COFINS em importaçõesO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuiçõesContinuar lendo
PRECATÓRIOS:STF julga parcialmente inconstitucional a Emenda 62/2009O Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425, declarando inconstitucional parte da EC62/09, que instituiu o novo novo regime especial de pagamento de precatóriosContinuar lendo