Farmácias de Manipulação em Belo Horizonte obtém decisões favoráveis contra normas da ANVISA

O escritório Machado.Scortegagni Advogados Associados vem obtendo para empresas do setor de manipulação de medicamentos e cosméticos do Estado importantes decisões judiciais em combate a normas impostas pela ANVISA.

A Agência regulamentadora em destaque tem editado normas que em muito extrapolam suas atribuições, efetivamente legislando para restringir as atividades das farmácias de manipulação e dos farmacêuticos.

São vários os mandados de segurança com decisões liminares e de mérito favoráveis, em especial para permitir que as farmácias mantenham estoque mínimo de medicamentos manipulados, bem como para a preparação, exposição à venda e comercialização de produtos cosméticos e fitoterápicos.

Essas decisões judiciais têm grande repercussão no setor magistral, oficinal e de cosméticos, pois, ao afastarem as arbitrárias resoluções da ANVISA, viabilizam a plena realização do objeto social para o qual as empresas foram legalmente constituídas, permitindo o pronto atendimento às demandas da sociedade, a geração de emprego e renda, a completa satisfação das prerrogativas dos profissionais farmacêuticos, além de lucros aos empresários do setor.